Simples Nacional prorroga prazos de tributos em MG

Simples Nacional prorroga prazos de tributos em MG para empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, permitindo que os valores devidos nos períodos de apuração de fevereiro e março de 2026 sejam pagos apenas no segundo semestre.

Quem é alcançado pela prorrogação

A decisão, formalizada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e publicada no Diário Oficial da União, beneficia exclusivamente contribuintes enquadrados no regime simplificado cuja matriz esteja nos três municípios mineiros citados. Nenhuma outra localidade foi incluída.

Novas datas de vencimento

Os tributos deverão ser recolhidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nas seguintes datas:

• Período de apuração fevereiro/2026 – pagamento adiado para o segundo semestre de 2026 (data exata será detalhada em ato complementar);
• Período de apuração março/2026 – pagamento igualmente transferido para o segundo semestre de 2026.

A norma também estende a postergação para eventuais parcelamentos ativos dentro do regime. Valores quitados antes da publicação não geram restituição nem possibilidade de compensação.

Impactos operacionais e recomendações

Empresas e escritórios de contabilidade devem atualizar imediatamente os controles de vencimento em seus sistemas fiscais, revisando parametrizações automáticas de geração do DAS. A postergação pode afetar projeções de fluxo de caixa, tornando importante reavaliar o capital de giro durante o primeiro semestre de 2026.

Para companhias que utilizam o adiamento de tributos como estratégia temporária de reorganização financeira, recomenda-se acompanhar futuros comunicados do CGSN, a fim de evitar inconsistências ou multas por pagamentos fora do prazo reprogramado.

A medida entrou em vigor na data de sua publicação e vale somente para contribuintes com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. Outros regimes especiais já haviam recebido prorrogações semelhantes em Minas Gerais, demonstrando esforço contínuo do Fisco para mitigar impactos econômicos regionais.

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