STF limita multas de obrigações acessórias a 60%

STF limita multas de obrigações acessórias a 60% em decisão com repercussão geral que redefine os valores aplicáveis às penalidades tributárias isoladas.

Percentuais máximos definidos

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira (17), que a multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória não pode exceder 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado. O teto só poderá chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes expressamente reconhecidas.

Para infrações relacionadas a operações sem tributo ou crédito, mas com valor econômico envolvido, o limite fixado é de 20%, com possibilidade de aumento para 30% em casos agravados. Esses percentuais passam a nortear a atuação da administração tributária em todo o país.

Julgamento com repercussão geral

A decisão foi firmada no Recurso Extraordinário 640452, classificado como Tema 487 da repercussão geral. O processo original tratava de penalidade aplicada à Eletronorte por erro formal no preenchimento de documentos de compra de diesel para geração de energia.

Mesmo após a empresa desistir do recurso, os ministros mantiveram o julgamento para consolidar a tese. Com isso, todas as ações judiciais sobre o tema deverão observar o entendimento do Supremo, garantindo uniformidade de aplicação em instâncias inferiores.

Critérios de agravantes e atenuantes

O STF orientou que, na análise de agravantes e atenuantes, o aplicador considere critérios de adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. O princípio da consunção também deve ser observado para evitar punição dupla pelo mesmo fato.

Os novos limites não valem para multas predominantemente administrativas, como as aduaneiras, nem para processos judiciais ou administrativos já concluídos até a data de publicação da ata do julgamento. Da mesma forma, fatos geradores anteriores permanecem regidos pela norma em vigor na época, caso a penalidade já tenha sido quitada.

Especialistas avaliam que a decisão traz maior segurança jurídica às empresas, ao impor proporcionalidade às sanções e reduzir incertezas sobre o impacto financeiro de erros formais.

Para acompanhar outras mudanças na legislação tributária e seus desdobramentos, visite a editoria de Notícias de Finanças e continue informado.