O Tribunal de Contas da União alertou, nesta quarta-feira (27), para falhas no plano de reestruturação financeira dos Correios e deu 120 dias ao governo federal para corrigir os rumos. A corte questiona o empréstimo de R$ 12 bilhões obtido pela estatal no fim do ano passado, garantido pela União, e indica possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal se não houver ajustes imediatos. Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Comunicações e Sest foram citados por avaliações consideradas superficiais.
TCU vê lacunas técnicas na aprovação do empréstimo
Relator do processo, o ministro Benjamin Zymler afirmou que as projeções apresentadas pelos Correios foram aceitas sem análise de viabilidade aprofundada. Segundo ele, os órgãos responsáveis não demonstraram estudos robustos sobre riscos, metas de receita e capacidade de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que operações com impacto potencial nas contas públicas passem por exame detalhado, algo que, no entendimento do TCU, não ocorreu.
Garantia da União expõe cofres públicos
O empréstimo de R$ 12 bilhões, autorizado no fim de 2025, faz parte de um pacote de recuperação para a empresa, que desde 2024 integra a lista de alto risco do TCU. Como a União entrou como garantidora, eventual inadimplência da estatal pode obrigar o Tesouro Nacional a honrar os pagamentos. A corte lembra que o contrato ainda prevê aportes adicionais de pelo menos R$ 6 bilhões até 2027, ampliando a exposição fiscal.
Mecanismos de controle exigidos em 120 dias
Em vez de suspender o plano, o TCU optou por acompanhar de perto a execução. O governo deverá criar, em até 120 dias, ferramentas de monitoramento que permitam avaliar desembolsos, desempenho operacional e riscos fiscais. Os Correios, por sua vez, terão de enviar relatórios periódicos com avanços das medidas de recuperação, metas, resultados financeiros e alternativas caso a estratégia falhe.
Investigação sobre eventuais responsabilidades
A decisão inclui a abertura de processo específico para apurar ações de servidores que participaram da aprovação do empréstimo e da garantia federal. O tribunal pretende identificar possíveis falhas técnicas, omissões ou irregularidades que possam ter contribuído para a situação.
Dificuldades financeiras persistem
Apesar de oficialmente classificada como estatal não dependente, a empresa pública acumula passivos relevantes e problemas contábeis. O tribunal critica o fato de a classificação não ter sido revista, mesmo diante da necessidade de crédito com aval da União para manter as operações básicas e o plano de recuperação.
Impacto fiscal e custo de oportunidade
Do ponto de vista da política econômica, o risco central recai sobre o eventual acionamento da garantia federal. Caso o Tesouro precise assumir parte ou a totalidade dos R$ 12 bilhões, mais os aportes previstos até 2027, haverá redução no espaço orçamentário para investimentos públicos ou programas sociais. Além disso, a incerteza sobre a real capacidade de pagamento dos Correios pode elevar a percepção de risco do mercado em relação às finanças do governo, pressionando custos de captação e afetando a nota de crédito do país. O gasto potencial, portanto, não se limita ao valor nominal do empréstimo: ele representa também o custo de oportunidade de recursos que poderiam ser destinados a áreas prioritárias se a estatal não apresentasse sinais de inadimplência.
Para continuar acompanhando as atualizações, acesse nossa editoria de Notícias de Finanças.
Descubra mais sobre Finanças KDicas
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
