TCU aponta falhas e cobra ajustes na transação tributária

TCU aponta falhas e cobra ajustes na transação tributária em relatório de auditoria que indica falta de integração entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal, pondo em risco a segurança jurídica dos acordos firmados.

Divergências entre PGFN e Receita comprometen negociações

Instituída pela Lei 13.988/2020, a transação tributária foi criada para reduzir o contencioso e facilitar a recuperação de créditos fiscais. O Tribunal de Contas da União constatou, porém, que PGFN e Receita utilizam critérios diferentes para avaliar capacidade de pagamento e recuperabilidade dos débitos. A ausência de sistemas integrados gera decisões conflitantes, prejudicando contribuintes e consultores que dependem de previsibilidade.

Falta de transparência fere Lei de Acesso à Informação

Outro ponto crítico é a divulgação insuficiente dos dados das negociações. Segundo o relatório, boa parte das transações não apresenta valores abatidos, prazos ou justificativas detalhadas, contrariando a Lei nº 12.527/2011. Para uma política que envolve renúncia fiscal, o TCU considera “inadmissível” que a sociedade não tenha acesso integral às informações.

Dados inconsistentes e monitoramento falho

Mais da metade das operações revisadas envolveu empresas com pendências fiscais posteriores ao acordo, sinalizando fragilidade nos mecanismos de acompanhamento. O tribunal também detectou discrepâncias entre valores registrados internamente pela PGFN e aqueles divulgados em relatórios públicos, sem explicações consistentes.

Impacto para profissionais da contabilidade

Contadores e consultores tributários devem redobrar a atenção. A recomendação é revisar cada transação à luz dos riscos de reavaliação e monitorar continuamente a regularidade fiscal dos clientes. A falta de padronização pode resultar em interpretações distintas entre unidades da PGFN, afetando empresas de forma desigual.

Recomendações do TCU e próximos passos

O órgão determinou a criação de controles unificados, padronização de critérios de avaliação e transparência plena nas publicações. A expectativa é que novos normativos sejam editados nos próximos meses para corrigir as falhas identificadas.

Em síntese, a transação tributária permanece como instrumento relevante, mas seu êxito depende de governança robusta, dados confiáveis e alinhamento total entre PGFN e Receita Federal.

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