Tributação de fintechs e bets avança com aprovação da CAE

Tributação de fintechs e bets avança com aprovação da CAE após os senadores aprovarem, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 5.473/2025. A proposta eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, amplia a taxação sobre casas de apostas de quota fixa e institui o Pert-Baixa Renda, programa de regularização de dívidas para pessoas físicas de menor renda.

Aumento escalonado para fintechs

O texto altera dispositivos da Lei 7.689/1988 e equipara a carga tributária das fintechs à das instituições financeiras tradicionais. A CSLL será elevada em duas etapas, com início em 2026, provocando impacto fiscal estimado em R$ 5 bilhões já no primeiro ano, chegando a R$ 6,7 bilhões em 2028.

Bets pagarão mais sobre receita bruta

Para as empresas de apostas esportivas, o projeto estabelece elevação gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo. A base de cálculo continua sendo a receita das apostas descontados os prêmios, mas as novas alíquotas reforçarão o caixa da Seguridade Social. Entre 2026 e 2028, parte da arrecadação poderá ser repassada a estados, municípios e Distrito Federal como compensação por perdas de Imposto de Renda.

Pert-Baixa Renda incentiva renegociação

O Pert-Baixa Renda permitirá a quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários vencidos até a data de publicação da futura lei. Descontos e prazos variam de acordo com a capacidade de pagamento, beneficiando contribuintes de baixa renda.

Regras para remessa de lucros ao exterior

Outra mudança elimina o limite de 360 dias para restituição de impostos pagos a maior na remessa de lucros e dividendos para residentes no exterior. O prazo volta a ser de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional, corrigindo restrição introduzida em 2025.

Fiscalização reforçada

O relatório aprovado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), exige maior transparência de operações financeiras e cria o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o cumprimento das normas de prevenção e poderá influenciar concessões ou restrições ao setor.

Próximos passos

Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Mais detalhes sobre a tramitação podem ser conferidos no portal oficial do Senado Federal.

Com ajustes fiscais relevantes e novos mecanismos de controle, a proposta promete alterar de forma expressiva o cenário regulatório de fintechs e apostas no país. Para acompanhar esta e outras atualizações do universo econômico, visite nossa editoria de notícias e fique por dentro.