Token etário digital: governo estuda nova verificação

Token etário digital pode se tornar a principal ferramenta do governo federal para comprovar a idade de usuários na internet sem expor dados sensíveis, segundo discussões conduzidas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Como funcionará o token

A proposta em avaliação vincula a credencial eletrônica ao CPF ou ao RG e devolve às plataformas apenas a informação se o cidadão pertence ou não à faixa etária exigida. Dessa forma, empresas não teriam acesso direto a documentos ou a dados pessoais completos, atendendo às exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O modelo mira experiências internacionais, especialmente o sistema adotado na Índia, onde tokens virtuais já comprovam a idade de crianças e a identidade de responsáveis legais. De acordo com relatórios preliminares do Ministério da Justiça, a exigência de verificação poderá variar conforme o grau de risco de cada serviço digital, evitando classificações inflexíveis que possam ser judicializadas.

O uso obrigatório de reconhecimento facial foi descartado por ser considerado invasivo, mas outras modalidades de biometria seguem em análise, desde que não envolvam captura contínua de imagens.

Próximos passos e prazos

A Sedigi mantém consulta pública aberta até 15 de dezembro, quando pretende concluir o relatório final sobre o tema. Ainda não está definido qual órgão emitirá o token etário digital, mas a implementação deverá envolver outros ministérios e a própria ANPD, responsável por fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).

O ECA Digital entra em vigor em março de 2026, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar o prazo de um ano aprovado pelo Congresso e editar a Medida Provisória 1.319/2025, que reduziu a vacatio legis para seis meses. Um decreto com requisitos técnicos complementares deverá ser finalizado ainda este ano, dependendo de ajustes finais com a Casa Civil.

De acordo com especialistas citados pela ANPD, a credencial etária tende a equilibrar proteção de dados e segurança infantil ao limitar a coleta de informações a um mínimo necessário.

No fechamento, o governo e a ANPD discutirão quais pontos serão tratados por decreto e quais demandarão regulamentação específica da agência, processos que também passarão por consulta pública.

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