TST julgará critérios para promoção por antiguidade

TST julgará critérios para promoção por antiguidade em sessão ainda a ser agendada para 2024. O Tribunal Superior do Trabalho avaliará se companhias podem impor exigências além do tempo de serviço nos planos de carreira, tema que chegará ao Pleno sob o rito de recurso repetitivo e balizará futuras decisões da Justiça do Trabalho.

Contexto do julgamento

A controvérsia surgiu em processo movido por empregado de uma empresa de saneamento do Rio Grande do Sul. Ele contesta normas internas que vinculam a promoção por antiguidade a fatores como limite orçamentário e número de vagas. Até agora, as instâncias inferiores consideraram válido o atendimento às regras corporativas, afastando a progressão automática apenas pelo decurso do tempo.

Nos últimos anos, porém, as Turmas do TST têm decidido majoritariamente que a promoção por antiguidade é objetiva, devendo basear-se exclusivamente no tempo de serviço. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) também já proferiu julgados nessa direção. Divergências em Tribunais Regionais, que admitem critérios adicionais previstos em planos de carreira, motivaram a escolha do tema para uniformização.

Impacto para empresas e trabalhadores

Como o caso tramita como recurso repetitivo, a tese fixada valerá para todos os processos similares. Se o Pleno confirmar que apenas o tempo de serviço conta, empresas de vários setores poderão ter de revisar seus planos de cargos e salários, ajustar políticas internas e reconhecer promoções não concedidas, o que impacta passivos trabalhistas.

Por outro lado, caso o Tribunal admita requisitos complementares, ficará consolidada a autonomia empresarial para condicionar a progressão a disponibilidade orçamentária, desempenho ou vagas, desde que essas regras estejam formalizadas e acessíveis aos empregados.

Próximos passos

Embora ainda não haja data marcada, a expectativa é de que o julgamento ocorra até o fim do ano, devido ao volume de processos semelhantes na Corte. Departamentos de recursos humanos e escritórios de advocacia monitoram o andamento para antecipar ajustes em suas políticas de promoção por antiguidade.

O resultado poderá redefinir a fronteira entre critérios objetivos e discricionariedade empresarial nos planos de carreira.

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