Faltando menos de dois anos para o governo definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), grande parte das indústrias, distribuidoras e transportadoras brasileiras ainda desconhece o peso real que começará a sentir em 1º de janeiro de 2027. A proposta oficial somente pode chegar ao Congresso até outubro de 2026; depois disso, vira medida provisória e reduz drasticamente a margem de adequação das empresas. Ao mesmo tempo, escritórios contábeis veem no vácuo regulatório uma oportunidade imediata de oferecer diagnósticos de impacto fiscal sem desembolso inicial para o cliente.
Janela de preparação se fecha em outubro de 2026
A Lei Complementar 214/2025 já definiu o escopo de mercadorias sujeitas ao tributo, como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos poluentes e bens minerais. No entanto, os percentuais de cobrança permanecem indefinidos até que o Poder Executivo envie projeto de lei ordinária com as alíquotas. Segundo fontes do Ministério da Fazenda ouvidas em 9 de junho, o governo trabalha com duas frentes: garantir que o texto seja protocolado antes do período eleitoral de 2026 e evitar que o tema seja tratado via medida provisória, mecanismo que encurta a análise legislativa e a adaptação das empresas.
Para as bebidas alcoólicas, a equipe econômica confirmou que haverá duas alíquotas aplicadas simultaneamente — uma específica, por litro de álcool puro, e outra ad valorem. O Ministério da Saúde defende alíquota ad valorem única, mas a definição final ainda depende de conciliação interna. Isso significa que produtos de maior graduação alcoólica e maior volume tendem a ser mais onerados, exigindo projeções individualizadas para cada fabricante.
No segmento de veículos, o impasse é ainda maior. A cobrança levará em conta etapas fabris nacionais, reciclabilidade de materiais e pegada de carbono. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prefere uma lei mais genérica para acompanhar a evolução tecnológica do setor; já a Fazenda insiste em parâmetros mais objetivos, pois qualquer mudança na alíquota só poderá ocorrer por nova lei, não por decreto.
Papel estratégico dos escritórios contábeis
Com a indefinição normativa, escritórios de contabilidade que já mantêm relações consolidadas com seus clientes ganham terreno para atuar como consultores de negócios. A parceria com consultorias tributárias especializadas, como o Grupo GANFI citado no texto original, permite oferecer diagnósticos gratuitos de impacto do IS, projetando cenários tanto para projeto de lei ordinária quanto para eventual medida provisória. O contador participa dos resultados, reforçando a percepção de valor estratégico sem assumir riscos operacionais adicionais.
Segundo dados divulgados pela consultoria, mais de 950 empresas já passaram por esse modelo, com economia superior a R$ 300 milhões, números que despertam interesse de escritórios regionais e redes de contabilidade. Além do acompanhamento do Imposto Seletivo, os serviços englobam parametrização do IBS/CBS da reforma tributária, recuperação de PIS/COFINS de 60 meses, ressarcimento de ICMS-ST e negociação de débitos com a Receita Federal, com descontos de até 70% em multas e juros.
Setores mais afetados e cronograma fiscal
Empresas que produzem ou comercializam itens nocivos à saúde e ao meio ambiente formam a lista prioritária do Imposto Seletivo, com potencial de elevar preços ao consumidor final e reduzir margens de lucro. A nova cobrança está sujeita à noventena constitucional: para valer em 1º de janeiro de 2027, a lei precisa ser promulgada até o início de outubro de 2026. A proximidade com o primeiro turno das eleições aumenta a probabilidade de o Executivo recorrer a medida provisória, deixando empresários reféns de mudanças tributárias repentinas.
Para contadores, cada semana sem ação significa menos tempo de adequação. Quem entregar hoje um diagnóstico com base no texto preliminar da Fazenda assegura vantagem competitiva para o cliente. Já quem esperar o texto final corre risco de implementar ajustes às pressas, arcando com custos operacionais e possíveis penalidades por recolhimento incorreto.
Validação oficial e próximos passos
Informações atualizadas sobre legislação tributária federal podem ser conferidas diretamente no Portal da Receita Federal, que deverá publicar orientações assim que o projeto de lei das alíquotas avançar no Congresso. A Receita também disponibiliza cartilhas explicativas e consultas públicas sobre mudanças estruturais resultantes da reforma tributária.
Análise: custo de oportunidade e fidelização de carteira
O vácuo regulamentar cria um ambiente raro em que o custo de oportunidade se sobrepõe ao custo monetário imediato. Ao oferecer diagnóstico gratuito, o contador captura valor futuro: fideliza o cliente, garante participação em eventuais economias fiscais e ainda se posiciona como conselheiro de negócios. Em contrapartida, a empresa atendida antecipa cenários de alíquota — seja por lei ordinária ou medida provisória — e dimensiona ajustes em preços, estoques e contratos. Na prática, cada mês de antecedência pode representar redução de surpresas no caixa e maior poder de negociação com fornecedores e investidores. Ignorar essa janela pode resultar em absorver o tributo já vigente, sem repasse planejado, corroendo margens e comprometendo a competitividade em mercados sensíveis a preço.
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