Vale-alimentação: governo publica novas regras do PAT

Vale-alimentação: governo publica novas regras do PAT entra em vigor após decreto assinado nesta terça-feira (11), modernizando o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com limites de taxas, prazos de repasse e interoperabilidade entre bandeiras.

Limites de taxas e repasse em até 15 dias

O texto estabelece teto para as taxas cobradas pelas operadoras de vale-alimentação e vale-refeição, além de obrigar o repasse aos estabelecimentos em até 15 dias corridos. A medida busca reduzir distorções de mercado e garantir que restaurantes, padarias e mercados tenham fluxo de caixa mais previsível.

Interoperabilidade obrigatória

Um dos principais avanços é a interoperabilidade: em até 360 dias, qualquer cartão deverá ser aceito em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. Arranjos de rede fechada ficam restritos às operadoras que atendem até 500 mil trabalhadores; acima desse limite, o sistema deve ser aberto em 180 dias.

Fiscalização reforçada e fim de vantagens indevidas

O novo decreto proíbe cashback, descontos e patrocínios que gerem vantagens entre empregadores e operadoras. O Comitê Gestor Interministerial do PAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, vai definir parâmetros técnicos e fiscalizar o cumprimento das normas. Mais detalhes podem ser consultados no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Benefícios para 22 milhões de trabalhadores

Segundo o governo, mais de 22 milhões de beneficiários ganharão liberdade de escolha, já que o valor do benefício permanece inalterado e o uso continua restrito à alimentação. Empresas que já concedem o PAT não terão aumento de custo, mas precisam adequar contratos em prazos de 90, 180 ou 360 dias, conforme o tema.

Instituído em 1976, o PAT permite que empresas deduzam parte das despesas no Imposto de Renda quando tributadas pelo lucro real. O benefício cobre trabalhadores formais, terceirizados, estagiários e aprendizes, priorizando renda mais baixa e mantendo isenção de encargos como INSS e FGTS.

Com a atualização, o governo pretende fortalecer a segurança alimentar, estimular a concorrência e fomentar a inovação tecnológica no segmento de benefícios, garantindo que o programa continue contribuindo para a saúde do trabalhador e o desenvolvimento econômico.

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