CFC prorroga anuidade para contadores de Minas Gerais

CFC prorroga anuidade para contadores de Minas Gerais em decisão publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/03/2026). A Resolução CFC nº 1.791/2026 estende para 31 de agosto de 2026 o vencimento de anuidades, multas eleitorais e parcelamentos em curso de profissionais e organizações contábeis sediados em 13 municípios mineiros.

Quem é alcançado pela prorrogação

O novo prazo de anuidade do CFC beneficia profissionais com domicílio profissional ou sede em Água Boa, Areado, Cataguases, Ewbank da Câmara, Gouveia, Itamarati de Minas, Jaboticatubas, João Pinheiro, Juiz de Fora, Mata Verde, Matias Barbosa, Poté e Ubá.

Débitos incluídos

O adiamento contempla:

a) anuidades do exercício de 2026, previstas no art. 1º da Resolução CFC nº 1.774/2025;

b) multas por ausência à eleição de 2025;

c) parcelas a vencer em 31/03/2026 relativas a:

   c.1) anuidades de 2026;

   c.2) anuidades de exercícios anteriores;

   c.3) multas de eleição e de infração.

Novas datas de pagamento

As prestações que venceriam após 31 de março de 2026 terão seus vencimentos automaticamente deslocados para a mesma data dos meses subsequentes, respeitando o novo limite de 31/08/2026.

Multas e atualização monetária

Os critérios de correção e penalidades continuam os mesmos fixados nos arts. 11, 12 e 20, §2º, da Resolução CFC nº 1.774/2025 e no art. 4º, incisos I e II, da Resolução CFC nº 1.684/2022, voltando a valer para pagamentos feitos a partir de 1º de setembro de 2026.

Com a medida, o Conselho Federal de Contabilidade busca aliviar o caixa de profissionais afetados, oferecendo fôlego adicional para regularizar suas obrigações sem encargos imediatos.

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