CFC pede veto ao PL 1087/2025 por falhas contábeis

CFC pede veto ao PL 1087/2025 por falhas contábeis O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ao Governo Federal uma nota técnica que contesta dispositivos do projeto, afirmando que eles ferem a legislação societária e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Incompatibilidades apontadas pelo órgão

Segundo o parecer, o PL 1.087/2025 condiciona a manutenção da isenção dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 à aprovação societária no mesmo exercício, além de fixar prazos específicos para distribuição entre 2026 e 2028. Para o CFC, não é possível aprovar resultados antes do encerramento do exercício social, prática que contraria o devido processo contábil previsto nos arts. 132 e 176 da Lei nº 6.404/1976.

Riscos à governança e à segurança jurídica

A entidade alerta que atrelar a isenção tributária ao momento da deliberação societária compromete a fidedignidade das demonstrações financeiras, gera insegurança jurídica e viola princípios de legalidade, prudência e competência. O comunicado argumenta que a medida provocaria distorções nas informações apresentadas aos investidores e ao Fisco, além de pressionar empresas a realizar assembleias precipitadas.

Recomendação de veto presidencial

Para preservar a integridade dos registros contábeis e a coerência entre os regimes societário e tributário, o CFC recomenda o veto integral aos dispositivos questionados. A entidade sustenta que o reconhecimento da isenção deve observar exclusivamente a data de apuração contábil registrada nas demonstrações regularmente auditadas.

“Ao manter o critério técnico da data de apuração, asseguramos uniformidade normativa e respeito ao processo de aprovação de contas”, reforça a nota, disponível no site do Conselho Federal de Contabilidade.

O documento enfatiza, ainda, que o veto evitaria deliberações societárias artificiais, preservando a segurança das empresas e dos profissionais de contabilidade.

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