Convênios ICMS: CONFAZ prorroga e altera benefícios

Convênios ICMS: CONFAZ prorroga e altera benefícios foi o resultado da 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em 27 de fevereiro e oficializada no Diário Oficial da União de 29/2. O Despacho nº 4 divulgou 12 novos convênios que introduzem mudanças relevantes, muitas delas com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Principais alterações aprovadas

O Convênio ICMS nº 7/2026 ajusta o Convênio 109/2024, permitindo remessas interestaduais entre filiais da mesma empresa, com retroatividade a 1º de novembro de 2024.

Em seguida, o Convênio nº 8/2026 inclui o Pará no Convênio 125/2011, que retira a gorjeta da base de cálculo de bares e restaurantes. São Paulo poderá elevar a exclusão de 10% para até 15%.

O Convênio nº 9/2026 expande a Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR) para abranger totalmente os municípios de Boa Vista e Pacaraima, alterando o Convênio 52/1992.

Prorrogações de benefícios fiscais

O Convênio nº 10/2026 estende, até 31/12/2026, a redução de base de cálculo para equipamentos industriais e implementos agrícolas prevista no Convênio 52/1991.

Os convênios nº 11, 12, 13 e 19/2026 mantêm incentivos até o fim de 2026, mas excluem o Estado de São Paulo a partir de 1º/5/2026. Entre eles estão reduções de ICMS sobre areia, medicamentos, preservativos e obras de arte em feiras como ArtRio e SP Arte.

O Convênio nº 14/2026 prolonga a redução de ICMS sobre pó de alumínio em Minas Gerais, enquanto o nº 15/2026 faz o mesmo para mercadorias de cobre em São Paulo, ambos até 2026.

Já o Convênio nº 20/2026 prorroga benefícios previstos no Convênio 153/2004, mas também retira São Paulo da lista de estados participantes.

Pacote final de prorrogações

Por fim, o Convênio nº 21/2026 estende até 31/12/2026 diversos acordos que tratam de incentivos fiscais e traz ajustes ao Convênio 22/2023, consolidando o novo cronograma de vigência para vários setores da economia.

As mudanças entram em vigor conforme as datas específicas de cada convênio e exigem atenção de empresas e contadores para adequação às novas regras estaduais e federais.

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