Crédito de ICMS-ST: varejistas podem recuperar imposto

Crédito de ICMS-ST: varejistas podem recuperar imposto abre a possibilidade de supermercados, atacadistas e lojas multisegmento reaverem valores recolhidos a maior, graças à diferença entre a margem de valor agregado presumida e o preço real de venda.

O que é o ICMS-ST

A Substituição Tributária (ST) do ICMS antecipa o imposto na fábrica ou na importação, tomando como base uma Margem de Valor Agregado (MVA) estimada. A lógica é simplificar a arrecadação, mas, quando o preço final ao consumidor fica abaixo da margem presumida, o varejista desembolsa mais imposto do que efetivamente deveria.

Por que existe crédito a recuperar

Quando o valor de venda é menor que o calculado pela MVA, surge um pagamento excedente. O artigo 10 da Lei Complementar 87/96, a Lei Kandir, garante a restituição ou compensação desse ICMS-ST. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o direito no RE 593.849/MG (Tema 201), consolidando a tese e fornecendo segurança jurídica para a recuperação dos créditos.

Quem pode solicitar

Empresas com alta competitividade e promoções frequentes, como supermercados, atacarejos e varejo multisegmento, figuram entre as principais candidatas. A margem real costuma ficar abaixo da presumida, gerando créditos significativos. Contadores e advogados tributaristas que atuam com esses segmentos podem transformar a tese em ganho financeiro direto para seus clientes, além de posicionar-se como consultores estratégicos.

Procedimentos recomendados

Para reaver os valores, o contribuinte deve:

• Levantar notas fiscais de vendas em que o preço final foi inferior ao estimado pela MVA;
• Apurar a diferença de ICMS pago a maior em cada operação;
• Requerer a restituição ou compensação na Secretaria da Fazenda estadual, anexando relatórios e demonstrativos;
• Acompanhar eventuais exigências de documentação adicional.

O acompanhamento de um profissional especializado é aconselhável, tanto para a correta apuração dos créditos quanto para o cumprimento das exigências formais do fisco.

Varejistas que se mantêm atentos ao crédito de ICMS-ST reduzem a carga tributária e ganham fôlego para investir em preço e competitividade, enquanto profissionais de contabilidade e direito tributário encontram uma porta de entrada sólida para ampliar seus serviços consultivos.

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