IBS e CBS: erros podem barrar NF-e a partir de 2026

IBS e CBS: a declaração correta desses tributos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na NFC-e continua obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026, e falhas no preenchimento poderão resultar em rejeição do documento.

Validação adiada, mas não cancelada

A versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, publicada anteriormente, manteve a autorização das NF-e mesmo sem os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A rejeição 1115 – “IBS/CBS não informado” – foi classificada como implementação futura, sem data definida. Já a versão 1.34, de 3 de dezembro de 2025, preservou essa condição, revertendo mudanças anteriores e retirando três rejeições que haviam sido criadas.

Obrigatoriedade permanece para 1º de janeiro de 2026

Apesar da ausência de bloqueio imediato, o art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que as empresas devem declarar IBS e CBS a partir de 2026. Assim, a falta de rejeição automática não dispensa o contribuinte de cumprir a legislação. Caso o Fisco ative a regra de validação depois do prazo, notas emitidas sem os tributos poderão ser barradas ou exigir correção individual.

Riscos de erro e alternativas de correção

O guia da IOB destaca três cenários de rejeição para quem preencher IBS e CBS de forma incorreta. Embora o documento não detalhe cada caso, ele confirma que inconsistências poderão impedir a autorização da NF-e. Para emissores que optarem por não informar os campos até que a exigência seja ativada, a regularização deve ocorrer posteriormente. A solução mais compatível, segundo a prática atual, é a emissão de Nota Fiscal de Débito para complementar valores sem alterar a operação original.

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 ainda prevê intimação prévia de 60 dias para que o contribuinte corrija omissões relativas aos novos tributos sem penalidades, caso seja aprovado.

Em resumo, a obrigatoriedade de informar IBS e CBS está mantida para 2026. Quem descuidar do preenchimento corre o risco de ter a NF-e rejeitada ou de precisar retificar documento por meio de procedimentos que ainda aguardam regulamentação oficial.

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