Crédito presumido de ICMS: STJ afasta nova tributação

Crédito presumido de ICMS: STJ afasta nova tributação abre caminho para que empresas continuem a excluir esse benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apesar das mudanças impostas pela Lei 14.789/2023.

Primeiros julgamentos sobre a nova lei

Em decisões paralelas, os ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheram recursos de duas companhias – uma do setor de concreto e mineração e outra do ramo automotivo – e confirmaram que o crédito presumido de ICMS não deve integrar a tributação federal. Os julgados são as primeiras manifestações da Corte após a entrada em vigor da Lei 14.789, que desde janeiro de 2024 passou a tributar todos os incentivos fiscais estaduais e facultou a apuração de crédito fiscal ao contribuinte.

Fundamento constitucional mantido

Para o STJ, prevalece o entendimento fixado em 2017 pela 1.ª Seção: a União não pode se apropriar de valores concedidos pelos Estados, sob pena de violar o pacto federativo. Esse argumento, de natureza constitucional, não poderia ser afastado por legislação ordinária ou complementar posterior. Ao citar precedentes, o ministro Gurgel de Faria ressaltou que a revogação do artigo 30 da Lei 12.973/2014, promovida pela nova lei, “não altera a conclusão desta Corte”.

Abrangência temporal e impactos

Nos casos analisados, o STJ retirou restrições que limitavam a exclusão ao período anterior a 31 de dezembro de 2023, tornando o direito atemporal. Advogados observam que empresas com sentenças definitivas mantêm proteção integral, mas recomendam novas ações para afastar eventuais autuações da Receita Federal, cujo posicionamento administrativo continua contrário.

Reação da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que recorrerá, alegando que alterações legislativas posteriores invalidam o precedente de 2017 e que a discussão sobre pacto federativo é matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O governo estimava elevar a arrecadação em até R$ 26,3 bilhões com a mudança nas subvenções.

Para tributaristas, entretanto, as decisões do STJ reforçam segurança jurídica às companhias que se beneficiam do crédito presumido de ICMS, sobretudo em Estados onde esse incentivo é determinante para a competitividade industrial.

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