O governo federal apresentou nesta segunda-feira (29) três novas linhas de crédito dentro do programa Desenrola, agora voltadas a consumidores que mantêm as contas em dia. A medida provisória amplia o alcance da iniciativa, antes concentrada na renegociação de dívidas de inadimplentes, ao incluir trabalhadores informais, empregados com carteira assinada e estudantes ou ex-estudantes adimplentes do Fies.

Desenrola para adimplentes ganha três frentes de atuação

Desenrola Adimplentes: alívio para trabalhadores informais

O Desenrola Adimplentes mira profissionais sem registro que são considerados bons pagadores. Segundo o Ministério da Fazenda, essa faixa da população poderá substituir dívidas mais caras por uma nova linha com juros limitados a 1,99% ao mês, em operações de até R$ 15 mil. A intenção é reduzir o custo do crédito para um grupo que costuma arcar com taxas elevadas no sistema financeiro tradicional.

De acordo com a pasta, a garantia governamental diminui o risco das instituições financeiras e, consequentemente, cria espaço para condições mais competitivas. O objetivo é evitar que esses trabalhadores voltem à inadimplência e, ao mesmo tempo, reforçar o capital de giro de pequenos negócios informais.

FGTS como garantia em consignado privado

A segunda novidade foi pensada para empregados formais. Eles poderão usar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia adicional em operações de crédito consignado privado. Com o risco mitigado pelo fundo, as instituições deverão respeitar o teto de 1,99% ao mês para a taxa de juros, o mesmo limite fixado para informais.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a modalidade já está disponível na Caixa Econômica Federal e deverá ser incorporada por outros bancos, inclusive pelo Banco do Brasil. A medida fortalece a lógica de premiar a regularidade financeira, uma vez que o trabalhador adimplente acessa recursos em condições mais acessíveis.

Fies Empreendedor: crédito para quem pagou em dia

Para estudantes e ex-estudantes que mantêm o Fies em dia, o governo lançou o Fies Empreendedor. A linha especial prevê até R$ 80 mil para pessoas físicas e R$ 180 mil para pessoas jurídicas, com condições consideradas mais vantajosas que as ofertas de mercado para pequenos empreendedores.

Segundo o Executivo, a proposta valoriza quem honrou o financiamento estudantil e, ao mesmo tempo, estimula a abertura ou a expansão de negócios após a conclusão do curso. A expectativa é fomentar a geração de emprego e renda em setores que costumam enfrentar barreiras de acesso a capital.

Autoproibição de apostas online para receber o benefício

Tanto trabalhadores informais quanto beneficiários do Fies Empreendedor precisarão assumir um compromisso de autoproibição em plataformas de apostas esportivas online. O governo argumenta que a exigência contribui para a prevenção ao endividamento, evitando que recursos do programa sejam desviados para atividades de alto risco financeiro.

Desenrola já beneficiou 7,5 milhões de famílias

Criado em 2023, o Desenrola nasceu como ferramenta de renegociação de débitos em atraso. Dados oficiais indicam que 7,5 milhões de famílias já foram alcançadas em suas etapas anteriores. Com a ampliação agora oficializada, o Executivo passa a atingir também quem não possuía pendências, reforçando o incentivo para manter pagamentos em dia.

Mais detalhes sobre as condições de cada linha constarão em regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda. A equipe econômica defende que a medida complementa outras ações de inclusão financeira, ao criar um círculo virtuoso de crédito barato e menor inadimplência.

Avaliação de impacto: custo de oportunidade e proteção ao caixa das famílias

Ao limitar a taxa a 1,99% ao mês, o governo reduz de forma significativa o custo de oportunidade para bons pagadores, sobretudo informais que chegam a enfrentar juros de cartão ou cheque especial na casa de dois dígitos mensais. Na prática, trocar dívidas caras por essa nova linha libera caixa, permitindo que empreendedores invistam no próprio negócio ou constituam reserva de emergência. No caso dos formais, a utilização do FGTS como garantia protege o trabalhador contra oscilações de renda, enquanto sustenta a sustentabilidade do fundo. Já o Fies Empreendedor converte um histórico de adimplência em capital para iniciativas produtivas, gerando potencial multiplicador de emprego. A cláusula que veda o acesso a apostas online sinaliza uma política de mitigação de risco comportamental, importante para preservar o ganho de renda obtido com os juros mais baixos.

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