DIF 2026 Tocantins: envio deve ser feito até 28/02

DIF 2026 Tocantins: envio deve ser feito até 28/02 e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-TO) alerta que a declaração, referente ao ano-base 2025, precisa ser transmitida exclusivamente on-line por todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Tocantins (CCI-TO).

Quem deve apresentar a DIF 2026

Estão obrigados a enviar a Declaração de Informações Fiscais os estabelecimentos comerciais e industriais localizados no estado, sejam matriz, filial, sucursal ou depósito. A DIF consolida os dados de ICMS das empresas e serve de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define a partilha de receitas entre as prefeituras tocantinenses.

Ficam dispensados da obrigação armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN e produtores agropecuários que não adotem o regime normal de escrituração, conforme art. 220 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.912/2006) e Portaria Sefaz nº 1.142/2020.

Sistema de envio disponibilizado pela Sefaz-TO

Para facilitar o cumprimento do prazo, a Sefaz liberou o Programa DIF Eletrônico versão 2026. A ferramenta permite elaborar, retificar e transmitir declarações de anos-base a partir de 2008 e aceita tanto o preenchimento manual quanto a importação automática de arquivos no leiaute oficial.

O acesso requer as mesmas credenciais utilizadas em outras obrigações eletrônicas estaduais. Após a transmissão, o responsável deve conferir o recibo de entrega para comprovar a regularidade fiscal.

Penalidades por atraso ou omissão

A omissão ou o envio fora do prazo pode ser detectado em relatórios específicos da administração tributária, gerando multas e impactando a arrecadação municipal vinculada às atividades do contribuinte. A Sefaz recomenda que contadores revisem dados econômicos e cadastrais antes do envio e busquem o suporte oficial em caso de dúvidas técnicas.

O prazo final para a DIF 2026 Tocantins não será prorrogado, reforçando a importância de organizar documentos com antecedência.

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