Distribuição disfarçada de lucros volta com PL 1087

Distribuição disfarçada de lucros volta com PL 1087 é o ponto central de um novo debate tributário após a apresentação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe reinstituir a cobrança de imposto sobre dividendos no Brasil.

Por que o tema retorna ao foco

Desde 1995, quando a Lei nº 9.249 isentou os dividendos, a distribuição disfarçada de lucros (DDL) perdeu relevância, pois não havia incentivo para mascarar pagamentos a sócios. Com a possível retomada da tributação, especialistas alertam que empresas podem recorrer a contratos ou vantagens indiretas para remunerar sócios sem caracterizar dividendos formais, reacendendo a necessidade de fiscalização e critérios claros.

Riscos para pequenas e médias empresas

Analistas apontam que a proposta pode penalizar negócios de menor porte, que possuem menos recursos para estruturar planejamentos tributários complexos. Já companhias maiores tendem a ter acesso a consultorias capazes de mitigar o impacto do novo tributo, ampliando a assimetria no ambiente concorrencial.

Desafios conceituais e operacionais

Para o professor Luís Eduardo Schoueri, a DDL ocorre quando a sociedade concede vantagens a sócios em condições que seriam negadas a terceiros em mercado aberto. O PL, porém, não diferencia remuneração do capital de remuneração do trabalho, fragilidade destacada por Hugo de Brito Machado Segundo e por Paulo de Barros Carvalho. Essa indefinição pode gerar insegurança jurídica e aumentar litígios, sobretudo num país já marcado por complexidade normativa.

Outro ponto crítico é a capacidade do Fisco de aplicar um conceito aberto como DDL de forma uniforme. Divergências entre auditorias regionais podem multiplicar autuações e disputas judiciais, cenário semelhante ao observado em outros tributos, conforme alerta estudo recente da FGV.

Efeitos culturais e econômicos

A mudança legislativa pode alterar a cultura empresarial: o que hoje é declarado como dividendo pode migrar para benefícios indiretos, dificultando a transparência. Em um momento de reforma ampla da tributação sobre consumo, a introdução de nova incerteza pode reduzir investimentos e retardar decisões de expansão, segundo consultorias de mercado.

Em síntese, o PL nº 1.087/2025 recoloca a distribuição disfarçada de lucros no centro das atenções. Sua efetividade dependerá de regras objetivas, fiscalização técnica e estímulos à conformidade. Sem esses elementos, o texto corre o risco de reforçar desigualdades e aumentar a litigiosidade.

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