Normas legais novembro 2025: veja principais mudanças

Normas legais novembro 2025: veja principais mudanças inauguram o fim de ano com alterações em Imposto de Renda, ICMS, Simples Nacional e em requisitos profissionais, exigindo atenção imediata de empresas, contadores e contribuintes.

IR atualizado e novo tributo sobre dividendos

Lei federal publicada no início do mês altera a tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e institui o imposto sobre lucros e dividendos. A medida, segundo o texto legal, busca ampliar a progressividade e equilibrar a carga tributária entre pessoa física e distribuição de resultados.

Protocolos e convênios ICMS entram em vigor

Os Protocolos ICMS 39 a 42/2025 e os Convênios ICMS 157 a 160/2025 atualizam regras de substituição tributária e incentivos fiscais entre estados. Destaca-se a orientação de que CBS e IBS não compõem mais a base de cálculo do ICMS, redefinindo a apuração do imposto para diversos setores.

Sublimite do Simples Nacional para 2026

Resolução do Comitê Gestor fixa o sublimite de receita bruta acumulada para adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2026. Micro e pequenas empresas devem revisar projeções de faturamento para não ultrapassar o novo teto e perder benefícios.

Novas obrigações contábeis e profissionais

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou resolução que define valores de anuidades, taxas e multas dos CRCs para 2026. Paralelamente, norma específica trata da inexigibilidade de retenção previdenciária em contratos de Parceria Público-Privada (PPP).

Regras para criptoativos e patrimônio

Instrução normativa da Receita Federal detalha a prestação de informações sobre operações com criptoativos. Já o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) oferece condições para declarar bens no exterior ou não informados, mediante tributação diferenciada.

Impacto na rotina de empresas e contadores

As normas legais de novembro de 2025 envolvem temas estruturais da legislação tributária, contábil e regulatória. A amplitude das mudanças reforça a necessidade de monitoramento contínuo das publicações oficiais para evitar autuações e otimizar planejamento fiscal.

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