Licença-paternidade: PL altera regras fiscais e amplia

Licença-paternidade: PL altera regras fiscais e amplia o benefício de cinco para até 20 dias, ajustando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir a sustentabilidade orçamentária.

Contexto da proposta

O projeto aprovado pelo Congresso estende, de forma progressiva, o afastamento remunerado do pai em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. O texto aguarda sanção presidencial até o fim deste mês. Paralelamente, um Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Câmara dos Deputados para harmonizar a medida com o arcabouço fiscal vigente.

Escalonamento do novo prazo

Segundo a proposição, o período de licença-paternidade passará para 10 dias no primeiro ano de vigência, avançará a 15 dias e, por fim, chegará a 20 dias a partir de 2027. A implementação integral estará condicionada ao cumprimento da meta fiscal do exercício anterior.

Impacto fiscal e previdenciário

Estudo apresentado aos parlamentares estima impacto de R$ 2,2 bilhões em 2026, com elevação gradual até R$ 5,4 bilhões nos anos seguintes. Para cobrir o gasto, o projeto cria o salário-paternidade dentro da Previdência Social, replicando o modelo já existente para mães beneficiárias do salário-maternidade.

Flexibilização de regras fiscais

O texto isenta, das amarras da LDO, incentivos tributários previstos no Orçamento de 2026 ou acompanhados de medidas compensatórias. Também afasta limites da LRF para regimes julgados estratégicos, como áreas de livre comércio e investimentos em bens de capital, visando não travar políticas de desenvolvimento regional.

Atenção redobrada para contadores

Profissionais da contabilidade deverão revisar planejamentos tributários, pois a combinação de novos gastos obrigatórios e manutenção de incentivos afeta diretamente a apuração de tributos. Processos de folha de pagamento e sistemas que integram rotinas fiscal, contábil e trabalhista precisarão ser ajustados para contemplar o salário-paternidade.

Incentivo a data centers

Outra mudança envolve o regime de estímulo a data centers. Como a Lei Orçamentária Anual já reconhece renúncia de receitas para 2026, o PL propõe validar essa previsão, garantindo segurança jurídica e continuidade do programa sem infringir limites fiscais.

O avanço simultâneo da ampliação da licença-paternidade e da revisão de regras orçamentárias reforça a necessidade de acompanhamento legislativo constante pelos setores empresarial e contábil.

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Resumo: o PL viabiliza a licença-paternidade de até 20 dias ao ajustar LRF e LDO, assegurando recursos e preservando incentivos setoriais. Continue acompanhando nossos conteúdos para entender como cada mudança pode afetar sua empresa e seu planejamento tributário.