Relatório de Transparência Salarial já pode ser baixado

Relatório de Transparência Salarial já pode ser baixado pelas empresas com 100 ou mais empregados diretamente no Portal Emprega Brasil, conforme liberado na última sexta-feira (20).

Prazo de publicação termina em 31 de março

As companhias enquadradas na Lei nº 14.611/2023 têm até 31 de março para tornar público o documento em seus canais institucionais, como site e redes sociais, garantindo fácil acesso aos trabalhadores e ao público em geral. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que o descumprimento acarretará multa, e a fiscalização já está em andamento.

Objetivo é evidenciar diferenças de remuneração

Esta é a quinta edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, criado para aumentar a visibilidade de eventuais disparidades entre mulheres e homens que exercem a mesma função. Para a versão 2025, o governo utilizou dados enviados pelas empresas, informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes a janeiro a dezembro de 2025 e complementos prestados pelos empregadores.

Dados consolidados sairão em abril

Além da obrigação individual das empresas, o MTE divulgará em conjunto com o Ministério das Mulheres um panorama consolidado no início de abril. O material oficial será apresentado em cerimônia pública e deverá subsidiar políticas de igualdade salarial.

Entenda a legislação

Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as medidas previstas estão:

• Transparência salarial anual para empresas com 100+ empregados;
• Mecanismos de fiscalização pelo poder público;
• Canais seguros de denúncia para casos de discriminação.

O Relatório de Transparência Salarial é uma dessas obrigações, e o não atendimento pode gerar sanções administrativas.

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