Notificação eletrônica pré-negativação é válida, diz STJ

Notificação eletrônica pré-negativação é válida, diz STJ foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em março de 2026, ao reconhecer que avisos por e-mail, SMS ou outros meios digitais atendem à exigência legal de informar o consumidor antes da inclusão em cadastros como SPC e Serasa, desde que haja prova do envio e da efetiva entrega.

Comprovação passa a ser requisito essencial

A Corte julgou o Tema 1.315 sob o rito dos recursos repetitivos e definiu que a comunicação eletrônica supri a forma “por escrito” prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o credor ou o bureau de crédito deverá demonstrar documentalmente que a mensagem alcançou o destinatário. Sem essa confirmação, a negativação poderá ser anulada.

Alinhamento às práticas digitais

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou a evolução tecnológica das relações jurídicas e lembrou que o próprio STJ já admite intimações processuais eletrônicas. Para ela, seria incoerente limitar a notificação pré-negativação ao papel em um cenário de ampla digitalização. O ministro João Otávio de Noronha reforçou que ferramentas como Pix e aplicativos de mensagens fazem parte do cotidiano do país, tornando a decisão compatível com a realidade dos consumidores e das empresas.

Efeito vinculante em todo o Judiciário

Por ter sido proferida em recurso repetitivo, a tese vincula tribunais e juízos de primeira instância. A partir de agora, processos sobre inclusão de nomes em bancos de dados deverão observar o novo parâmetro: vale o e-mail ou o SMS, mas sempre com prova de entrega. Dessa forma, o STJ busca equilibrar eficiência operacional para fornecedores e proteção de direitos para os consumidores.

O pronunciamento da Corte promete reduzir custos de notificação para empresas, ao mesmo tempo em que impõe um filtro probatório que evita surpresas aos devedores, fortalecendo a transparência nas relações de consumo.

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