A entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) acendeu o sinal amarelo nas organizações brasileiras. A regra exige que empregadores mapeiem e combatam fatores de risco psicossocial, sob pena de autuações, ações trabalhistas e custos previdenciários. Empresas e especialistas veem na mudança uma possível escalada de disputas judiciais ligadas a transtornos como ansiedade, depressão e burnout.
O que a nova NR-1 determina
A atualização da NR-1 incorporou de forma explícita a gestão dos riscos psicossociais ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso obriga as companhias a:
- Identificar e avaliar fatores como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral e falta de pausas;
- Registrar no PGR as ações preventivas e de monitoramento contínuo;
- Apresentar evidências práticas em eventuais fiscalizações.
Ao ignorar sinais de adoecimento mental, o empregador poderá responder administrativamente, na esfera previdenciária e na Justiça do Trabalho, conforme prevê a própria norma publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br/trabalho-e-emprego).
Subjetividade preocupa o setor empresarial
Representantes de empresas apontam que a falta de parâmetros objetivos para mensurar sofrimento psíquico abre espaço para interpretações distintas em perícias médicas e julgamentos. A preocupação é que qualquer alegação de pressão excessiva ou ambiente tóxico resulte em pedido de indenização por danos morais, reconhecimento de doença ocupacional e, consequentemente, estabilidade acidentária.
Advogados trabalhistas alertam que, embora a NR-1 não traga valores ou prazos específicos, a simples inexistência de um programa estruturado de saúde mental poderá ser entendida pelos tribunais como culpa presumida do empregador.
Números do adoecimento mental aceleram o debate
Segundo levantamento do Ministério da Previdência Social, o Brasil registrou 546.254 benefícios concedidos por transtornos mentais em 2025, alta de 15,66 % frente a 2024, quando foram contabilizados 472.328 afastamentos. Dados do INSS indicam que ansiedade, depressão e síndrome de burnout estão entre os diagnósticos que mais afastam trabalhadores do posto de trabalho.
O salto nas concessões pressiona o caixa previdenciário e reforça o argumento de que o ambiente corporativo precisa ser repensado, sobretudo diante do avanço do trabalho hiperconectado e da cobrança por produtividade em tempo real.
Principais obrigações impostas às empresas
A NR-1 lista responsabilidades que extrapolam as políticas tradicionais de segurança física. Entre elas:
- Mapeamento de fatores emocionais de risco e revisão de metas excessivas;
- Treinamento de lideranças para identificar sinais de adoecimento;
- Implantação de canais de denúncia e combate ao assédio moral e sexual;
- Acompanhamento periódico da saúde ocupacional, com relatórios documentados.
Auditores fiscais poderão exigir desde pesquisas de clima organizacional até registros de atendimentos psicológicos financiados pela companhia. A ausência de comprovação pode gerar multas e encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho.
Como reduzir o passivo trabalhista
Especialistas sugerem que as corporações adotem programas estruturados de saúde mental, respaldados por evidências. Pesquisas internas anônimas, psicólogos disponíveis e políticas de desconexão após o expediente são medidas citadas como eficazes.
Também é fundamental manter dossiês documentais de tudo o que foi feito: atas de reuniões, certificados de treinamento, relatórios de incidentes e planos de ação. Em disputas judiciais, esses registros servem como prova de diligência do empregador.
Impacto financeiro direto na competitividade
Do ponto de vista econômico, o custo de oportunidade de não cumprir a NR-1 é elevado. Multas administrativas somam-se ao crescimento de ações judiciais, cujo valor pode incluir danos morais, pensões e honorários. Além disso, afastamentos frequentes afetam produtividade e aumentam o recolhimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), elevando a carga previdenciária da folha. Assim, investir agora em programas preventivos pode sair mais barato do que arcar com passivos que se estendem por anos nos tribunais.
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