A ofensiva do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP), deflagrada nesta semana, colocou sob holofotes um prejuízo estimado em R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos. Na mira dos investigadores está a comercialização de créditos de ICMS sem respaldo legal, prática que, segundo o Fisco paulista, vem preocupando o Estado há anos. Para empresas e profissionais da área tributária, o caso funciona como um lembrete de que a verificação da origem e da legalidade desses créditos não é opcional, mas requisito essencial para evitar autuações.

Operação Distrato: entenda o esquema e os alertas do Fisco

Fraude coloca em xeque créditos negociados com “deságio” elevado

O inquérito aponta que organizações criminosas ofereciam créditos de ICMS com valores atraentes, prometendo redução drástica da carga tributária aos contribuintes. Para dar aparência de legalidade, os golpistas apresentavam documentos que, muitas vezes, reproduziam selos e timbres supostamente emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). De acordo com o Cira-SP, esses papéis eram falsificados ou continham informações deturpadas.

Há anos, a própria Sefaz-SP publica comunicados orientando empresas a desconfiar de propostas com deságio elevado. Segundo o órgão, a mera promessa de economia tributária “garantida” costuma esconder fraudes que geram autuações milionárias e, em casos extremos, responsabilização criminal.

O que diz a legislação sobre o aproveitamento de créditos

O crédito de ICMS decorre do princípio da não cumulatividade, que permite ao contribuinte compensar o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Contudo, o uso desses créditos exige:

• Obediência às regras específicas da legislação estadual;
• Documentação idônea que comprove a operação;
• Procedimentos formais junto à Secretaria da Fazenda competente.

Nenhum desses requisitos autoriza a livre negociação ou cessão indiscriminada do crédito. Em diversas hipóteses, é preciso solicitar autorização prévia do Fisco, apresentar comprovantes originais e obedecer prazos e limites fixados em atos normativos.

Sinais que podem indicar irregularidades

Especialistas alertam para pontos de atenção recorrentes nas propostas de compra de créditos:

1. Deságio fora da curva: ofertas com abatimento muito superior ao praticado no mercado costumam ser indício de fraude.
2. Ausência de comprovação oficial: documentos impressos apenas em cópias ou sem registro em sistemas da Sefaz merecem investigação aprofundada.
3. Pressão por rapidez: golpistas argumentam tratar-se de “oportunidade limitada” para impedir que a empresa consulte seu contador ou departamento jurídico.
4. Garantia de inexistência de autuações: nenhuma operação tributária séria assegura risco zero, pois toda compensação pode ser revisada pelo Fisco.

Possíveis consequências para quem usa crédito irregular

A utilização de créditos sem respaldo pode levar a:

• Auto de infração com cobrança do imposto acrescido de multa e juros;
• Responsabilização solidária de sócios e administradores, a depender da participação de cada um;
• Instauração de processo criminal por eventual fraude fiscal.

O grau da penalidade é analisado caso a caso, mas a reincidência e o valor envolvido tendem a agravar a situação do contribuinte.

Boas práticas de prevenção segundo a Sefaz-SP

Nos comunicados divulgados desde 2000, o Fisco estadual recomenda manter procedimentos internos de compliance tributário. Entre eles:

• Diligência prévia completa sobre a origem do crédito ofertado;
• Conferência da autenticidade de cada documento junto aos canais oficiais da Secretaria da Fazenda;
• Registro de todas as etapas da avaliação, incluindo pareceres jurídicos e contábeis;
• Atualização constante da equipe sobre mudanças na legislação do ICMS.

Compliance tributário ganha destaque após a operação

O prejuízo bilionário investigado demonstra que ignorar a verificação da procedência dos créditos pode custar caro. Sob a ótica de custo de oportunidade, investir tempo e recursos em auditoria preventiva é mais vantajoso do que arcar com multas que comprometem o fluxo de caixa e a reputação da empresa. Além disso, a manutenção de controles internos sólidos reduz o risco de interrupção nas operações, já que autuações fiscais costumam gerar bloqueio de certidões e impedir participação em licitações, impactando diretamente a competitividade.

Para continuar acompanhando as atualizações, acesse nossa editoria de Notícias de Finanças.