Pejotização do trabalho recebe parecer favorável da PGR

Pejotização do trabalho recebe parecer favorável da PGR, após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhar nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que sustenta a constitucionalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ).

PGR reforça entendimento já adotado pelo Supremo

No documento, Gonet lembra que o STF firmou orientação segundo a qual a mera pejotização não configura fraude trabalhista. Para o procurador-geral, a contratação via PJ é “forma alternativa” à relação de emprego prevista na Constituição e, portanto, válida quando respeitados os requisitos legais.

Competência deve ser da Justiça comum

O parecer defende que a Justiça comum seja a primeira instância responsável por analisar a existência, a validade e a eficácia dos contratos civis ou comerciais firmados entre empresas e prestadores de serviços. Somente após eventual anulação desses contratos, explica Gonet, a Justiça do Trabalho poderia ser provocada para discutir efeitos trabalhistas decorrentes.

Ações judiciais permanecem suspensas

O tema está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2023 suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem a pejotização do trabalho. A medida segue em vigor até o julgamento definitivo pelo Plenário do STF, ainda sem data marcada. A decisão da Corte deverá fixar parâmetros sobre a legalidade da contratação via PJ e delimitar a competência judicial para eventuais controvérsias.

Impacto para empresas e trabalhadores

Com a manifestação da PGR, aumenta a expectativa de que o Supremo consolide entendimento favorável à pejotização do trabalho, o que poderá reduzir litígios trabalhistas envolvendo profissionais autônomos, médicos, advogados, desenvolvedores de software e outras categorias que costumam atuar como pessoas jurídicas.

O parecer também sinaliza segurança jurídica às empresas, que aguardam definição do STF para decidir sobre modelos de contratação, especialmente em setores que dependem de mão de obra altamente especializada.

Para acompanhar o desfecho desse julgamento e outras discussões que afetam o mercado de trabalho, acesse nossa editoria de notícias de finanças e mantenha-se informado.