Projeto que altera LRF admite corte de despesas como compensação

Projeto que altera a LRF tramita na Câmara dos Deputados propondo que o corte permanente de despesas primárias correntes seja aceito como forma de compensar benefícios fiscais, hoje limitados ao aumento de receita.

Proposta amplia alternativas de ajuste fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2025, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto acrescenta a redução permanente de despesa primária corrente à lista de medidas aptas a equilibrar a concessão ou ampliação de isenções, incentivos ou demais benefícios tributários.

Contexto da legislação atual

Hoje, a LRF exige que toda renúncia de receita seja compensada exclusivamente por elevação de arrecadação, como criação ou aumento de tributos. A proposta argumenta que essa exigência impõe “rigidez excessiva” à gestão fiscal e desconsidera a possibilidade de ajuste pelo lado da despesa.

Justificativa do autor

Segundo Jordy, o equilíbrio das contas públicas depende tanto da receita quanto do gasto. Cortes permanentes seriam um esforço fiscal legítimo, capaz de estimular a revisão de programas de baixa efetividade e, ao mesmo tempo, evitar pressões sobre a carga tributária — aspecto relevante em cenários de baixo investimento e geração de empregos.

Tramitação e próximos passos

O PLP 91/2025 será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá ao Plenário. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisará de maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado. A proposta prevê vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à publicação da futura lei.

Impacto para gestores e contribuintes

Especialistas em contabilidade e finanças acompanham a matéria, pois eventual mudança na LRF pode influenciar a formulação de políticas de incentivo tributário em todas as esferas de governo, oferecendo mais flexibilidade para programas de estímulo econômico sem necessidade automática de elevação de impostos.

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