A Receita Federal esclareceu que os créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins poderão ser totalmente aproveitados mesmo após a implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marcada para janeiro de 2027. A garantia consta na Lei Complementar nº 214/2025 e destrava a principal dúvida de empresas que hoje operam no regime não cumulativo dos tributos federais.
O que prevê a Lei Complementar nº 214/2025
A norma institui regras de transição para evitar perdas financeiras na passagem do atual sistema para a CBS. Segundo a Receita Federal, saldos gerados até dezembro de 2026 poderão:
- Compensar débitos da futura CBS;
- Quitar outros tributos administrados pelo Fisco;
- Ser objeto de ressarcimento, quando permitido em lei.
A orientação vale tanto para créditos já existentes quanto para aqueles que ainda serão apropriados até o fim da vigência de PIS/Pasep e Cofins.
Mais detalhes podem ser consultados no portal oficial da Receita Federal, responsável pela implementação das regras.
Sistema PER/DCOMP Web passará por ajustes
O PER/DCOMP Web, plataforma utilizada para compensação e restituição de tributos federais, será adaptado para receber a CBS. A previsão é que o sistema recupere automaticamente os valores declarados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) referentes a dezembro de 2026, facilitando a migração.
A Receita informou que as empresas continuarão realizando as solicitações de compensação pela mesma interface, eliminando a necessidade de novos cadastros ou procedimentos paralelos durante o período de transição.
Números que dimensionam o impacto
Dados divulgados pelo Fisco apontam que cerca de 100 mil empresas possuem hoje créditos de PIS/Pasep e Cofins registrados. O estoque soma aproximadamente R$ 140 bilhões, distribuídos entre diferentes portes e segmentos econômicos.
A maior parte desse universo apresenta saldos relativamente modestos: 70% das empresas detentoras de créditos têm valores inferiores a R$ 100 mil, enquanto 90% acumulam menos de R$ 1 milhão. Mesmo assim, a possibilidade de utilizar integralmente esses montantes na CBS é considerada estratégica para o fluxo de caixa empresarial.
Divergências nas declarações exigem atenção
A Receita Federal identificou inconsistências em declarações de cerca de 12 mil empresas, que concentram R$ 44 bilhões em créditos. Esses contribuintes precisarão ajustar informações na EFD-Contribuições, conforme orientações a serem publicadas pelo órgão.
Sem a regularização, parte dos créditos pode ficar retida ou sujeita a glosas no novo regime tributário. Por isso, contadores e equipes fiscais devem priorizar a conferência de registros antes da virada para 2027.
Análise: custo de oportunidade para quem deixa créditos parados
Os R$ 140 bilhões em créditos revelam um potencial significativo de redução de passivos tributários. Manter saldos travados por inconsistências ou falta de planejamento representa um custo de oportunidade: a empresa continua desembolsando caixa para honrar tributos que poderiam ser compensados. Ao antecipar a revisão de dados, o contribuinte converte créditos em economia imediata, reforçando liquidez às vésperas da CBS. Ignorar o prazo pode resultar em auditorias mais rigorosas, atrasar ressarcimentos e comprometer previsões orçamentárias em um cenário de reforma tributária.
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