Receita Federal atualiza TIPI e alinha códigos à nova NCM

Receita Federal atualiza TIPI e alinha códigos à nova NCM ao publicar o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 1, de 30 de janeiro de 2026, divulgado no Diário Oficial da União em 2 de fevereiro. A norma adequa a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), introduzidas pela Resolução Gecex nº 812/2025, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro.

Reorganização de códigos sem mudança de alíquotas

De acordo com o ADE, a palavra-chave principal: Receita Federal atualiza TIPI para sincronizar a classificação fiscal brasileira às novas especificações do Mercosul, mantendo as alíquotas atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (que variam de 0 % a 3,25 %). O Art. 1º destaca que a atualização concentrou-se na inclusão de códigos, supressão de desdobramentos obsoletos e revisão de descrições técnicas, sem acréscimo de carga tributária.

Detalhes dos Anexos I, II e III

O Anexo I lista códigos desdobrados, proporcionando maior granularidade a categorias como componentes eletrônicos e peças automotivas. Já o Anexo II inclui novos textos para substâncias químicas e medicamentos — amprenavir, efavirenz, ritonavir e tacrolimus — todos com IPI zerado. O Anexo III cria códigos inéditos que acompanham especificações técnicas recentes da NCM, facilitando a identificação de produtos no comércio exterior.

Impacto para indústrias, importadores e contadores

Embora a medida seja essencialmente técnica, empresas industriais, importadores, exportadores e profissionais de contabilidade precisam revisar cadastros fiscais para evitar erros na apuração do IPI e no despacho aduaneiro. A atualização reflete a política de alinhamento permanente entre a TIPI e a NCM, exigindo monitoramento constante das publicações da Receita Federal.

Vigência imediata

Assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, o ADE nº 1/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. As alterações já devem ser aplicadas em notas fiscais e sistemas de classificação desde 1º de fevereiro.

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Em resumo, a nova TIPI reflete as mudanças da NCM sem alterar alíquotas, mas obriga empresas a atualizar seus códigos internos. Continue acompanhando nossa cobertura para não perder nenhuma atualização fiscal importante.