Simples Nacional: Câmara mantém regras atuais no PLP 108

Simples Nacional: Câmara mantém regras atuais no PLP 108 após os deputados aprovarem, na madrugada de 16 de abril, o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024 que regulamenta parte da reforma tributária. O parecer afasta todas as alterações feitas pelo Senado na Lei Complementar nº 123/2006, preservando prazos, opções e procedimentos já praticados por Microempreendedores Individuais (MEI) e por micro e pequenas empresas.

O que ficou de fora do texto final

O Senado havia proposto permitir que empresas optantes pelo Simples Nacional migrassem para o regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) até setembro de cada ano. O relatório da Câmara retirou essa possibilidade, mantendo a opção exclusivamente no início do ano-calendário.

Também foi descartada a ampliação do prazo de pagamento dos tributos pelo MEI, que passaria para o último dia de setembro. O recolhimento continua seguindo o cronograma tradicional, a partir de janeiro. Da mesma forma, foi rejeitada a flexibilização que estendia até 31 de dezembro o pedido de exclusão voluntária do Simples; o prazo permanece no último dia útil de janeiro.

Justificativa dos deputados

Parlamentares envolvidos na negociação afirmam que a manutenção das regras busca garantir coerência durante a transição para o novo sistema tributário dual, composto por IBS e CBS. Qualquer mudança de mérito, segundo eles, exigiria nova tramitação no Senado, atrasando a sanção presidencial e o cronograma de implantação da reforma a partir de 2026.

Impacto para MEIs e pequenas empresas

Com a rejeição das emendas, não há alteração imediata no cotidiano de contribuintes do Simples Nacional. A previsibilidade, destacam especialistas, evita ajustes operacionais adicionais em um momento de adaptação à reforma tributária mais ampla.

Próximos passos do PLP 108/2024

Concluída a votação, o projeto segue para a fase final do processo legislativo. Se não houver novos questionamentos, o texto será encaminhado à sanção presidencial, permitindo que a regulamentação da reforma avance dentro do calendário previsto.

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